CNJ decide que juízes podem extinguir execução fiscal no valor de até R$ 10 mil
A medida foi decidida durante a 1 ª Sessão Ordinária do CNJ de 2024.
Na tarde dessa terça-feira (20), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em decisão unanime, as regras para extinguir as execuções fiscais com valor de até R$ 10 mil sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citados ou não executados. A medida foi decidida durante a 1 ª Sessão Ordinária do CNJ de 2024.
Segundo o conselho, a deliberação ocorreu durante o julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, relatado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso. A nova norma abrange uma série de medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Judiciário.
De acordo com o ministro Barroso, o ato representa a decisão do STF e garante que os juízes extinguirem as execuções fiscais de pequeno valor. Isto porque um estudo do supremo identificou que as execuções fiscais arrecadam menos de 2% dos valores cobrados, porém, o protesto prévio de títulos arrecada mais de 20%.
“Portanto, essa é uma fórmula mais barata, menos onerosa para a sociedade do que a judicialização, e, portanto, nós estamos instituindo essa obrigatoriedade”, finalizou.
Consta no texto que foi determinado aos cartórios de notas e de imóveis comuniquem às respectivas prefeituras, em período não superior a 60 dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas nesse intervalo de tempo. A deliberação possibilita também a atualização cadastral dos contribuintes das fazendas municipais.
Pendências
De acordo com o relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais correspondem a 34% do acervo pendente no Judiciário e representam o principal fator de lentidão da Justiça.
O estudo ainda pontuou que o tempo médio de tramitação dos processos é de seis anos e sete meses até a baixa, ou seja, a finalização. Com isto, a taxa de congestionamento é de 88%.
Ainda segundo o levantamento do CNJ, mais de 52% das execuções fiscais têm valor menor que R$ 10 mil, com base no julgamento pelo Plenário do STF, em dezembro de 2023.
Com informações do CNJ
Conselho Nacional de Justiça (CNJ
Justiça Federal
Governo Federal adia aplicação do Concurso Nacional Unificado
Segundo o Governo Federal, as provas seriam aplicadas neste domingo (05) em todo o país, para 2,144 milhões de candidatos inscritos.Motociclista morre após colidir contra muro de cemitério em Timon
De acordo com informações da polícia, o acidente ocorreu na madrugada desta segunda-feira (29), no bairro Formosa.Ninguém acerta as dezenas da Mega-Sena e prêmio acumula em R$ 6,5 milhões
De acordo com a Caixa Econômica Federal, os números sorteados foram: 41 - 34 - 59 - 46 - 30 - 06.Renda dos mais pobres cresceu 38,6%, diz ministro Wellington Dias
O ministro destacou que a meta da pasta é tirar o Brasil do mapa da fome e que a renda dos mais pobres já apresentou um crescimento.Estudante de Medicina piauiense é encontrado morto em apartamento no Paraguai
Segundo informações, o homem foi encontrado nesse domingo (21) após sofrer uma parada cardiorrespiratória.
E-mail
Messenger
Linkedin
Gmail
Tumblr
Imprimir