CCJ da Alepi aprova cessão de uso de imóveis ao município de Teresina

Foram analisadas e aprovadas, hoje (28), oito matérias na sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Entre as pautas Projetos de Lei, de Indicativo de Lei dos deputados Marden Meneses (PSDB), Margarete Coelho (PP), Rejane Dias (PT), Nerinho (PTB), Fábio Novo (PT) e mensagem do Executivo.

Entre as matérias autorizadas estão a mensagem do Governador do Estado autoriza a Cessão de uso, à prefeitura de Teresina, de forma gratuita, os bens imóveis: Terminal de Ônibus e o Centro Cultural, ambos localizados no Residencial Jacinta Andrade, no município de Teresina. A referida comunidade possui 4.300 unidades habitacionais e uma população em média de 25 mil moradores.

O deputado Gustavo Neiva (PSB), relator do projeto, deu parecer favorável por entender que a comunidade local irá ser beneficiada e por não haver empecilhos legais quanto à cessão. “Os benefícios estão concluídos e aptos para o uso da sociedade e como o município de Teresina manifestou interesse em assumir a gestão dos empreendimentos, sou favorável à tramitação do projeto”, relata.

Foram também aprovados na sessão o reconhecimento de utilidade pública da Associação do Desenvolvimento Comunitário de Comendas e Federação de Tênis de Mesa do Piauí (Marden Meneses), da Fundação de Apoio as Entidades dos Cegos do Piauí (Rejane Dias), a Academia de Letras da região de Picos (Nerinho). Em votação na CCJ também foi também mantido o veto do governador ao Projeto de Lei que altera a redação do artigo 69 da Lei complementar que disciplina o Plano de cargos e Carreira e remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado, por entenderem que cabe ao Poder disciplinar essa matéria e inclusive a sua execução orçamentária.