Piauí

Conselheiro do TCE nega recurso do prefeito Mão Santa

A decisão de não conhecer o decreto emergencial se deu após fiscalização feita pelo TCE no município, que não constatou situação que justificasse estado de emergência ou calamidade.
RAYANE TRAJANO
04/04/2017 18h54 - atualizado

Conselheiro Substituto Jaylson Fabianh Lopes Campelo, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, negou Recurso de Reconsideração do prefeito de Parnaíba, Mão Santa, e manteve a decisão de não reconhecer o Decreto de Emergência na cidade. A decisão é dessa segunda-feira, 03 de março.

Com o recurso, o prefeito pediu que fosse validado o decreto emergencial nas secretarias municipais de Saúde, Educação e de Administração, “por estarem devidamente fundamentadas e comprovadas as situações que deram ensejo ao referido Decreto”.

  • Foto: Facebook/ Mão SantaMão SantaMão Santa

Ao examinar os requisitos legais quanto à legitimidade, o conselheiro afirmou que o recurso cabível contra a Decisão Monocrática n.º 059/2017 proferida é o Agravo, e não Recurso de Reconsideração, assim negou-lhe provimento.

A decisão de não conhecer o decreto emergencial se deu após fiscalização feita pela Diretoria Técnica do TCE na cidade de Parnaíba, que não constatou situação que justificasse estado de emergência ou calamidade.