Contrato da Porto Seguro S.A é alvo de investigação por abusos

O Ministério Público do Estado (MP-PI), por meio da promotora de Justiça Gladys Gomes Martins de Sousa instaurou Procedimento Preparatório, no dia 22 de setembro, para apurar a possível abusividade de cláusula constante nas condições gerais da apólice padrão de seguro de veículo da empresa Porto Seguro CIA de Seguros Gerais S.A.

Para instaurar o procedimento, a promotora levou em consideração que foi verificado em cópia de contrato de seguro, que as condições gerais da apólice padrão de seguro de veículo, proposta pela empresa Porto Seguro, contém cláusula de exclusão de cobertura dos riscos, fundada apenas no fato de que o envolvido seja familiar ou dependente do segurado.

• Foto: Street ViewPorto Seguro CIA de Seguros Gerais S.A

Assim, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, que prevê, que serão nulas as cláusulas discriminatórias, as que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé; bem como as que violem os princípios fundamentais do sistema jurídico (art. 51, IV, § 1º, I).

Dessa forma, a promotora instaurou o procedimento para apurar os fatos denunciados de irregularidades contidas nas cláusulas da empresa.