Deputado Rubem Martins apresenta requerimento sobre plano de cargos da SEMAR

A Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, aprovou requerimento do Deputado Rubem Martins (PSB) solicitando o cumprimento da Lei nº 6.556, de 07 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMAR).

A reivindicação é válida para os servidores que desenvolvem atividades específicas de fiscalização ambiental e transforma no cargo de Auditor Ambiental as carreiras de Agente Superior de Serviços (especialidade Fiscal Ambiental) e Agente Superior de Serviços (especialidade especialista em Meio Ambiente) e a garantia do enquadramento dos 21 Auditores Fiscais Ambiental no Plano de Cargos e Salários do quadro de servidores da SEMAR.

Em seu requerimento, o Deputado Rubem Martins também solicitou a análise da retomada das perdas da Condição Especial de Trabalho, que são direitos adquiridos por lei, pelos servidores. “Essa categoria tem um papel preponderante para o desenvolvimento sustentável do Estado, tendo em vista a maior preocupação para com os mecanismos de monitoramento, avaliação e fiscalização da conduta das empresas em relação ao meio ambiente”, explicou Rubem Martins.

O requerimento foi aprovado na sessão ordinária desta terça-feira (03) por unanimidade.