Piauí

Fundação Nossa Senhora da Paz firma compromisso com MPT

O compromisso assumido é para pagamento de 13º salário a empregados, nos prazos previstos em lei.
VITOR FERNANDES
08/09/2017 07h36 - atualizado

A Fundação Nossa Senhora da Paz assinou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) para efetuar pagamento de 13º salário a seus empregados, nos prazos previstos em lei.

O descumprimento desse termo sujeitará à Fundação o pagamento de multa mensal no valor de R$ 2 mil, por cada cláusula descumprida, enquanto durar o inadimplemento. A multa incidirá a cada novo descumprimento do TAC.

O montante apurado das multas incidente pelos descumprimentos será revertido integralmente ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a outro fundo, instituição ou ação que atenda mais adequadamente ao objetivo da reconstituição dos bens lesados, a critério do Ministério Público do Trabalho.

O Termo de Ajuste e Conduta passou a vigorar a partir da data de assinatura, 01º de setembro de 2017, e terá vigência por tempo indeterminado, alcançando todos os locais em que a empresa desenvolve suas atividades. O TAC foi assinado pelo Procurador do Trabalho, José Wellington de Carvalho Soares.