MP investiga contrato sem licitação na Câmara de Marcos Parente
Segundo o MP, o escritório de contabilidade vem sendo, ao longo dos anos, contratado e recontratado sem licitação pela Câmara Municipal.
O promotor de Justiça Edgar dos Santos Bandeira Filho, do Ministério Público do Estado (MP-PI), no dia 24 de agosto deste ano, abriu inquérito civil para investigar possível contratação sem licitação e sem as formalidades legais, do escritório de contabilidade “Barros” pela Câmara de Vereadores de Marcos Parente.
Para abrir o procedimento, o MP levou em consideração, que a publicação no Diário Oficial dos municípios, no dia 20 de janeiro de 2017, a respeito da contratação do escritório por inexigibilidade de licitação, tem uma justificativa genérica.
- Foto: Divulgação/MPMinistério Público do Estado do Piauí (MP-PI)
A justificativa diz que a Câmara está contratando, “a prestação de serviços a assessoria e consultoria técnica em contabilidade pública". Para o promotor, “este objeto manifestamente é genérico e não havendo qualquer indicação de notória especialização do contratado, fatos que indicam a violação dos preceitos contidos no Art. 37, XXI da CF e na Lei 8.666/93”.
Além disso, levou em consideração, que o escritório de contabilidade vem sendo, ao longo dos anos, contratado e recontratado sem licitação pela Câmara Municipal.
Por isso determina que seja apurado a forma de contratação feita pela Câmara de Marcos Parente, para constatar a legalidade da falta de licitação e determina que a Câmara receba ofício requisitando os documentos e informações pertinentes ao inquérito.
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