PEC pode alterar regime de aposentadoria dos deputados estaduais

Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada pelo deputado Marden Menezes (PSDB), vice-presidente da Assembleia Legislativa, e subscrita por vários parlamentares já está tramitando na Assembleia. A PEC prevê que os deputados estaduais poderão ter sistema próprio de previdência social mantido por contribuição dos segurados e pensionistas e por recursos do Estado, nos termos da lei.

A PEC acrescenta o § 22º ao Art. 57 do Capítulo V da seção II, título III, da Constituição Estadual com o seguinte teor: “Os deputados estaduais poderão ter sistema próprio de previdência social, mantido por contribuição dos segurados e pensionistas e por recursos do Estado, nos termos da lei, não se aplicando o disposto no § 13º do presente artigo”.

A Proposta de Emenda Constitucional acrescenta o §9º do artigo 65 do Capítulo I, da seção III, do Título IV da Constituição Estadual: “O deputado estadual é agente político podendo ter sistema próprio de previdência social conforme lei especial”. A proposição seguirá agora para apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.