Poder Executivo envia Projetos de Lei para a apreciação da Alepi

Com a leitura do expediente da sessão desta terça-feira (21) da Assembleia Legislativa, iniciou a tramitação de quatro mensagens do Poder Executivo. A mensagem nº 71 trata do Projeto de Lei que altera a Lei Complementar nº 62/2005 que propõe adequação ao artigo 14 da referira Lei, a qual submete o cargo de Técnico da Fazenda Estadual ao requisito de formação superior.

Também para a apreciação da Casa, foi enviado Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 56/2005 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Piauí) e a Lei Complementar nº 59 (Organização da Defensoria Pública do Estado do Piauí, a carreira de Defensor Público e o regime jurídico de seus membros), modificando os dispositivos de ambas, que vedam a concessão de licença para estudo do servidor fora do Estado quando aqui houver curso semelhante.

Foi também proposta deliberação a Proposta de Emenda à Constituição dando nova redação ao artigo 49 que dispõe sobre a Administração Fazendária e seus servidores. Respaldado na Constituição Federal, no seu artigo 37, XI, em seu parágrafo12 que estabelece que por meio de emendas às Constituições estaduais podem criar subtetos para categorias de servidores, o Poder Executivo propõe que a remuneração do Auditor Fiscal da Fazenda Estadual, seja integrada no subteto remuneratório de Desembargador de Tribunal de Justiça, ao lado dos membros do Ministério Público, Procuradores do Estado e Defensores Públicos.

Por último, o Poder Executivo solicita apreciação da Assembleia para financiamento junto a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 6.478.295,31 (seis milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, duzentos e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos) para revitalizar o transporte ferroviário de Teresina, contemplando a duplicação da via existente que compreende a Estação Eng. Alberto Silva e a Estação Terminal Itararé. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação dos deputados e sanção ou veto do Governo.