Piauí

Prefeito Luciano Fonseca quer acabar Fundo Previdenciário Municipal

De acordo com a denunciante é necessário que o TCE-PI adote providências imediatamente.
ISABELA DE MENESES
08/09/2017 12h00 - atualizado

A contadora Samanta Borges Feitosa Salvatore protocolou, no dia 30 de agosto, denuncia com pedido de medida cautelar no Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) contra o prefeito de Bertolínia, Luciano Fonseca de Sousa, por tentativa de extinguir o fundo previdenciário municipal e transferir o valor para a conta da prefeitura.

De acordo com a denunciante é necessário que o TCE-PI adote providências imediatamente, “para impossibilitar a prática de ilegalidades para salvaguardar o erário público e o direito dos servidores municipais frente a diversas impropriedades cometidas pelo Gestor Municipal”.

Segundo Samanta, o prefeito enviou Projeto de Lei à Câmara, com a finalidade de extinguir o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, que foi criado por lei municipal.

  • Foto: Facebook/Luciano FonsecaPrefeito Luciano FonsecaPrefeito Luciano Fonseca

A criação de uma nova lei municipal acabando com o Fundo Previdenciário fere a legislação federal (Lei n.º 9.717/98 e Lei nº 9.796/99), que trata sobre a extinção do Regime de Previdência, que determina que os recursos previdenciários do RPPS em extinção, apenas podem ser utilizados para o pagamento de benefícios ou débitos previdenciários.

Assim, a contadora pede que o prefeito se abstenha de transferir e utilizar os recursos do Fundo Previdenciário, mesmo se aprovado o projeto de lei que visa extinguir, e, caso a Lei seja aprovada, que o TCE determine o bloqueio das contas, para que os valores não sejam utilizados em finalidade diversa daquela para a qual foram arrecadados.

A relatora do processo é a conselheira Waltânia Alvarenga.

Outro lado

O Viagora tentou entrar em contato com o prefeito Luciano Fonseca, mas não conseguiu localiza-lo. O espaço permanece aberto para futuros esclarecimentos.