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Projeto aprovado no Congresso restringe posse de servidores públicos

A proposta preserva, no entanto, a convocação de servidores para a Câmara dos Deputados, o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
VITOR FERNANDES
16/07/2017 16h25 - atualizado

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovado nesta quinta-feira (13) pelo Congresso Nacional, e que vai orientar a elaboração e a execução do orçamento de 2018, restringe as admissões de novos servidores públicos.

O relator do projeto, Marcus Pestana (PSDB-MG), fez apenas uma mudança na redação proposta pelo governo, a pedido de parlamentares, para permitir a convocação de pessoal para a Câmara dos Deputados, o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Ele alega, porém, que as três instituições estão com gastos acima do teto e não possuem margem para convocação.

Além das três instituições, a posse de novos servidores ocorrerá apenas para reposição (total ou parcial) de vagas surgidas entre 15 de dezembro de 2016 (data da entrada em vigor do Novo Regime Fiscal) e 31 de dezembro de 2017 para substituição de pessoal terceirizado, para as Forças Armadas, e para cargos custeados pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

Esse projeto também pretende tornar o Fundo Partidário uma despesa obrigatória do Governo, o que impede possível tentativa de limitação de despesas públicas que viesse a afetar esses valores. Enquanto despesa obrigatória, os recursos destinados aos partidos políticos não sofrerão contingenciamento. O texto da LDO para 2018 vai à sanção presidencial.