Piauí

TJ revoga liminar e TCE volta a investigar licitação da Agespisa

Segundo decisão, a liminar atingia o exercício da competência do Tribunal de Contas.
MARCOS CUNHA
11/04/2017 17h26 - atualizado

O desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí, Sebastião Ribeiro Martins, decidiu revogar nesta terça-feira (11) a medida liminar que suspendia o processo de investigação da subconcessão da Agespisa pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Com a revogação, a investigação para apurar o processo da subconcessão segue agora a ordem formal e procedimental no TCE. O contrato entre o Governo do Piauí e a empresa AEGEA, que chegou a ser assinado no último dia 22 de março, também segue anulado.

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De acordo com a decisão, a liminar atingia o exercício da competência do Tribunal de Contas, que deve exercer o papel de controle externo de todos os atos da administração pública, incluindo procedimentos licitatórios e contratos administrativos.

A manutenção da liminar poderia acarretar a contratação de sociedade empresária, no caso a AEGEA, que não teve a sua capacidade técnica analisada e aprovada pela Corte de Contas.

O desembargador Sebastião Ribeiro Martins já tinha acolhido um agravo interno apresentado pelo Tribunal de Contas, e chegou a modificar os efeitos da liminar em que ele suspendia o julgamento do Tribunal de Contas do Estado sobre a legalidade da licitação da subconcessão, o que suspendeu o contrato da AEGEA no dia 31 de março.