TCs podem suspender pagamentos e execução de contratos decide STF
O Supremo confirmou que os Tribunais de Contas podem suspender os efeitos de contratos, ou mesmo seus pagamentos, enquanto aguarda a conclusão de fiscalização.
O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão confirmando que os Tribunais de Contas têm o poder geral de cautela de suspender os efeitos de contratos, ou mesmo seus pagamentos, durante o tempo de aguardo da conclusão de fiscalização em andamento na Corte de Contas.
Concedendo provimento ao Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Suspensão de Segurança nº 5.306 Piauí, o STF entendeu que a suspensão do pagamento, necessária para a preservação do erário durante a apuração de possíveis irregularidades nos contratos administrativos, causava risco de grave lesão à ordem e à economia públicas.
A suspensão do contrato como um todo não é uma das consequências da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o que torna desnecessária a notificação da Assembleia Legislativa para anulação da avença.
A determinação de medidas cautelares que garantam a efetividade de suas decisões e previnam lesões ao erário durante a fiscalização dos contratos administrativos é competência constitucional do Tribunal de Contas.
Proferida no dia 24 de maio de 2023, a decisão do STF fortalece a atuação do Tribunal de Contas e resguarda o interesse coletivo, além de confirmar a jurisprudência do país.
Por Rebeca Negreiros
Supremo Tribunal Federal - STF
Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE-PI
Assembleia Legislativa do Estado do Piauí - Alepi
Tribunal de Justiça do Piauí - TJ-PI
Decisão judicial
Homem morre após colidir motocicleta contra cavalo em Itainópolis
De acordo com informações da polícia, a vítima estava retornando para sua residência quando se chocou contra o animal nesse sábado (03).Imepi apreende produtos irregulares em sete cidades do Piauí
De acordo com o Instituto de Metrologia do Estado do Piauí, ao todo, 61 estabelecimentos comerciais foram fiscalizadosDr. Pessoa participa de solenidade de assinatura da ordem de serviço
A solenidade aconteceu na praça do Parque Brasil IV, bairro onde será iniciado as obras, e reuniu vereadores, lideranças comunitárias e moradores da região.PRF realiza a maior apreensão de cocaína de 2024 no Brasil em Picos
O condutor já tinha antecedentes criminais por porte ilegal de arma de fogo, o passageiro admitiu ter sido pego anteriormente com uma pequena quantidade de drogas.TJ faz audiência de mediação entre Governo do Piauí e Sindicato dos Policiais Civis
A sessão foi conduzida pelo desembargador Sebastião Ribeiro Martins, com apoio do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania de 2º Grau (Cejusc 2º Grau).
E-mail
Messenger
Linkedin
Gmail
Tumblr
Imprimir