Promotor investiga ex-assessora da Secretaria do Meio Ambiente de Campo Maior por acúmulo de cargos

O Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI) instaurou um procedimento administrativo, por meio da portaria 56/2013 para investigar o acúmulo ilegal de cargos pela ex-assessora da Secretaria do Meio Ambiente de Campo Maior, Maria da Conceição Andrade Freire. 

A decisão do Promotor de Justiça Maurício Gomes de Souza se deu após o conhecimento do processo do Tribunal de Contas do Estado (TCE/PI 011.117/07) que informa que a assessora também possui outro vínculo empregatício no município de Jatobá do Piauí, onde atua como professora classe A.

Segundo o promotor, a “CRFB/88, em seu art. 37, XVI, estabelece ser vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico, e, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas”.

O prefeito de Jatobá do Piauí, Dalberto Rocha de Andrade (PSD), e o prefeito de Campo Maior, Paulo Martins (PT), deverão apresentar ao MP a cópia da folha de ponto e dos contracheques de Maria da Conceição Andrade Freire, referentes aos meses de abril a dezembro de 2006, para que seja verificado se houve realmente o acúmulo de cargos.