Henrique Cesar vai gastar R$ 264 mil com advogado sem licitação

O prefeito Henrique Cesar, do município de Alto Longá, firmou contrato com o escritório de advocacia Francisco Felipe Sousa Santos – Sociedade Individual de Advocacia no valor mensal de R$ 22.000,00 (vinte dois mil reais) para desempenhar assessoria jurídica especializada em gestão pública municipal, consultoria jurídica e administrativa nas diversas áreas, elaboração de projetos de leis e decretos administrativos.

A contratação foi realizada mediante inexigibilidade de licitação e o escritório será pago com recursos do FPM, FME, FUNDEB, FMAS, ICMS e recursos próprios. O contrato foi assinado no dia 7 de janeiro com duração de 12 meses e o gasto anual será de R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais).

• Foto: DivulgaçãoContrato com escritório de Francisco Felipe Sousa Santos

A fundamentação adotada pelo prefeito para contratar o escritório é descrita no art. 25, II e art. 13, V da Lei das Licitações (8666/93). No entanto, o inciso II do art. 25 destaca que “para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação” o que não ocorre com o escritório contratado por Henrique Cesar. Pois, o serviço não é de natureza singular e nem a empresa tem notória especialização na área. Fato esse ignorado pelo gestor e determinante para a realização de uma licitação.   

Como se nota, o serviço contratado pelo prefeito poderia ser desempenhado por diversos escritórios de advocacias existentes no estado. Neste sentido, a inexigibilidade adotada pelo gestor é descabida e poderá acarretar em prejuízos aos cofres do município.

Outro lado

O Blog procurou o gestor para falar sobre o assunto, mas até o fechamento da matéria o prefeito não foi localizado.