Publicado edital para eleição do Conselho Tutelar de Sigefredo

A prefeitura municipal de Sigefredo Pacheco PI, publicou na edição desta terça-feira (9) no Diário Oficial dos Municípios, o edital para eleição unificada de escolha dos membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2024.

Processo de escolha

O presente processo de escolha em data unificada é disciplinado pela Lei Nº 8.069/90 (ECA), alterada pela Lei 12.696/12, pela Resolução nº 139/2010 Alterada pela Resolução nº 170/2015 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente- CONANDA e pela Lei Municipal nº 005/1997 e alterada pela Lei Nº 028/2015 a Resolução CMDCA nº 01/2019, de 5° de abril de 2019.

Sendo realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público, que atua perante o juízo da Infância e Juventude da Comarca, Toma Público o Processo de Escolha em data Unificada para membros do conselho tutelar para o quadriênio 2020/2024, mediante condições estabelecidas neste edital.

Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município, em data de 06 de outubro de 2019, no horário das 08:00h às 17:00h.

Inscrições

As inscrições serão realizadas no período de 05 de abril de 2019 e 03 de maio 2019 de acordo com o prazo estabelecido no Edital publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Sigefredo Pacheco- PI;

A inscrição dos candidatos será efetuada pessoalmente na Sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sigefredo Pacheco PI localizado é Rua Coronel José. S/N, centro nesta cidade, no horário das 08:00h as 12:00h; em dias úteis obedecendo o prazo final. Ao realizar a Inscrição, o candidato devera, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar original e cópia dos seguintes documentos:
 

- Carteira de identidade ou documento equivalente
- CPF
-Título de eleitor com o comprovante de votação ou justificativa da última eleição;
-Comprovante de residência atual e declaração do tempo de moradia (expedida por associação sindicatos e prefeitura)
- Certidão die quitação com as obrigações militares (candidato do sexo masculino)
-Certidões negativas cíveis e criminais que comprovem não ter sido condenado ou estar respondendo como réu pela pratica de infração penal, administrativa, ou conduta incompatível com a função de membro do Conselho Tutelar (Justiça Federal, Eleitoral e Estadual)
- Certificado de conclusão do ensino médio;
- Declaração de comprovação de experiência na área da criança e adolescente emitida por uma instituição que atue na garantia dos direitos da criança e adolescente.

Para mais informações procure a sede do Conselho Tutelar em Sigefredo Pacheco PI.