Alepi aprova proposta de Refis do Poder Judiciário do Piauí
Com quase 130 milhões de créditos tributários a receber, a medida propõe a dispensa de débitos fiscais relativos a multas e juros do Poder Judiciário.
Nessa quarta-feira (04), foi aprovado na Assembleia Legislativa do Piauí o Projeto de Lei n° 227/2019 que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Poder Judiciário.
- Foto: ViagoraAssembleia Legislativa do Piauí (Alepi)
Com quase 130 milhões de créditos tributários a receber, a medida propõe a dispensa de débitos fiscais relativos a multas e juros de mora, aqueles relacionados ao créditos tributários das receitas de custas e despesas processuais das serventias judiciais, bem como as taxas e preparo dos recursos, incluindo materiais e equipamentos, etc.
De acordo com a proposta, será o possível o abatimento de até 100% dos juros e das multas punitivas e moratórias, se esses valores forem recolhidos em parcelas únicas até cinco dias úteis após a adesão do programa. Tem direito ao abatimento de 80% se parcelado em até seis vezes, 60% em 12 parcelas mensais e 40% se parcelado em até 24 ou 48 meses. Já aprovado pela Alepi, o Projeto de Lei será enviado agora para sanção governamental.
Assembleia Legislativa do Estado do Piauí - Alepi
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