Deputado Gessivaldo Isaias quer acabar taxa orçamentária

A Assembleia Legislativa começou a apreciar Projeto de Lei do deputado Gessivaldo Isaias (PRB) que proíbe a cobrança de taxa para elaboração de orçamento de prestação de serviços por empresas e profissionais autônomos. Gessivaldo, que apresentou a proposição na sessão de ontem (11), diz que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 40, torna obrigatória a elaboração de um orçamento prévio para que as pessoas interessadas contratem prestação de serviços.

“Não havendo prestação de serviço sem orçamento prévio, de forma alguma, se pode impor o preço de uma visita técnica ou condicionar a confecção do orçamento a um determinado custo”, assinalou ele.

O parlamentar do PRB acrescenta que o Projeto de Lei visa dar aos consumidores um “instrumento normativo eficaz, de modo a preservar a liberdade de obtenção do orçamento”, deixando-os isentos de “qualquer espécie de cobrança pecuniária abusiva”.

Gessivaldo Isaias estabelece em sua proposta que caberá ao Procon (Programa de Defesa do Consumidor) fiscalizar o cumprimento da lei. A maioria dos prestadores de serviços cobra taxa que varia de R$ 30,00 a R$ 50,00 pela elaboração do orçamento prévio.