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Justiça manda FMS fornecer alimentação para Atenção Especializada

Na decisão, Carmelita Angélica Lacerda determina que a Fundação forneça a alimentação a todos os usuários da Atenção Especializada em terapia nutricional em Teresina.

Após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 29ª Promotoria de Justiça, a 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina determinou que a Fundação Municipal de Saúde(FMS) forneça de forma contínua as alimentações especiais (suplementos, dietas, fórmulas e leites especiais) a todos os usuários da Atenção Especializada em terapia nutricional na Rede de Saúde de Teresina.

A FMS apresentou contestação alegando a regularização na dispensação da alimentação enteral.

"Mesmo após termos ajuizado vários  Mandados de Segurança  para  garantir aos  usuários o recebimento  dos alimentos, a problemática persiste. Trata-se de alimentos especiais necessários à manutenção da própria  vida, sendo que em  alguns casos, em razão  do atraso no fornecimento, alguns deles vieram a falecer", relata o promotor de Justiça responsável pela 29ª Promotoria de Justiça, Eny Marcos Vieira Pontes. 

Acatando o pleito ministerial, a juíza de direito Carmelita Angélica Lacerda Brito de Oliveira, da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, destacou que o Poder Judiciário não pode fechar os olhos às restrições financeiras e orçamentárias dos entes públicos.

Na decisão, a juíza afirma que situações de risco merecem a tutela  jurisdicional, impondo-se,  apenas, o  estabelecimento de  critérios para que o deferimento de pedidos não sobrecarregue o orçamento público. 

Saúde - Direito Fundamental

A Constituição  Federal  consagra  a  saúde  como  direito  fundamental,  ao  prevê-la,  em  seu  art. 6º, como direito social. O seu art. 196, por sua vez, estabelece ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de  outros  agravos  e  ao  acesso  universal  e  igualitário  às  ações  e  serviços  para  a  sua  promoção, proteção e recuperação.

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