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Lei que regulamenta o Uber é sancionada sem vetos

Entre outros pontos, a lei não exige que os carros dos aplicativos de transporte tenham placa vermelha
27/03/2018 10h00 - atualizado

O presidente Michel Temer sancionou, sem nenhum veto, a lei que regulamenta o transporte privado de passageiros por aplicativos, como o Uber. O texto já foi publicado no Diário Oficial da União, com a lei vigorando a partir de hoje (27).

O texto, que já tinha passado pelo Senado, foi aprovado pela Câmara em 28 de fevereiro.

Entre outros pontos, a lei não exige que os carros dos aplicativos de transporte tenham placa vermelha, como ocorre com os táxis. Por outro lado, caberá aos municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar esses serviços.

  • Foto: DivulgaçãoUber x TáxiUber

As regras sancionadas também determinam que os motoristas apresentem certidão negativa de antecedentes criminais para atuar no setor.

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