Piauí

Ministério Público expede recomendação à Prefeitura de Teresina

A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Fernando Santos, dispõe sobre a aplicação correta dos recursos adquiridos por meio de multas de trânsito.
08/10/2020 11h17 - atualizado

O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio do promotor de Justiça Fernando Santos, expediu na última terça-feira, 6 de outubro, uma recomendação ao superintendente municipal de Transportes e Trânsito, Weldon Bandeira, e ao prefeito de Teresina, Firmino Filho, sobre a aplicação dos valores obtidos com multas de trânsito.

A primeira orientação aos gestores públicos é que procedam à realização dos repasses de 5% sobre a receita arrecadada para o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET), por parte dos órgãos de fiscalização, no âmbito das suas respectivas circunscrições. Outra orientação consiste na realização da devida publicação anual na internet dos dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas por infração ao CTB e sua destinação, nos termos da Lei nº 13.281, de 2016, que alterou o art. 320 do Código Brasileiro de Trânsito (CTB).

O prefeito e o superintendente são instruídos também a proceder com a destinação dos 95% restantes para melhorias em sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização e educação do trânsito no município de Teresina, nos moldes da Resolução 638/16.

Por último, o promotor de Justiça orienta aos gestores que não apliquem, gastem, destinem ou utilizem, de qualquer forma, a receita proveniente da arrecadação das multas em atividades, ações ou serviços diversos daqueles taxativamente previstos no artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro e demais dispositivos legais.

O membro do Ministério Público requisita que Weldon Bandeira e Firmino Filho encaminhem informações acerca do acatamento da recomendação no prazo de cinco dias.

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