Piauí

Ministério Público expede recomendação ao prefeito Manoel Júnior

O promotor Roberto Monteiro recomendou ao prefeito que determine todas as medidas técnicas e administrativas necessárias para alimentação da plataforma Banco de Preços em Saúde, do SUS.
16/08/2020 07h45 - atualizado

O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio do promotor de Justiça Roberto Monteiro Carvalho, expediu uma recomendação ao prefeito do município de Cristino Castro, Manoel Pereira de Sousa Júnior, para que determine todas as medidas técnicas e administrativas necessárias para a regularização da alimentação da base de dados “Banco de Preços em Saúde” do Ministério da Saúde.

Para expedir a recomendação, o órgão ministerial considerou que, conforme cita a Lei nº 12.527/11, é dever do Poder Público divulgar os registros de despesas, procedimentos licitatórios e contratos administrativos em todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais destinados a isso na internet.

O MPPI mencionou que, no âmbito da saúde, o Sistema Único de Saúde (SUS) já dispõe de plataforma para que os agentes públicos possam cumprir a Lei nº 12.527/11, no que respeita a aquisições de insumos em saúde, denominada “Banco de Preços em Saúde”.

A Promotoria de Justiça de Cristino Castro citou que o artigo 192 da Constituição Federal dispõe que “são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”.

Foi considerado ainda que o Procedimento Administrativo nº 19/2020, instaurado pela Promotoria de Justiça, com a finalidade de fiscalizar, acompanhar e garantir a regularização da alimentação da base de dados do “Banco de Preços em Saúde” pela administração municipal de Cristino Castro, bem como tomar as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis necessárias para a garantia da publicidade e transparência das aquisições de bens e serviços em saúde.

Diante dos fatos, o representante do MPPI resolveu recomendar ao prefeito Manoel Júnior e ao secretário municipal de Saúde de Cristino Castro que determine todas as medidas técnicas e administrativas necessárias para a regularização da alimentação da base de dados “Banco de Preços em Saúde”,  com a inserção dos dados de todas as aquisições de insumos de saúde feitas por todos os seus diversos centros de compras e unidades gestoras, mantendo tais dados atualizados periodicamente.

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