MP cobra adequações de CAPS de quatro prefeituras do Piauí

O Ministério Público do Piauí (MP-PI) celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com quatro prefeituras do estado para adequações do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) de cada município às normas sanitárias vigentes. O termo foi assinado na última segunda (10), em audiência na sede da Promotoria de Avelino Lopes.

As prefeituras que participaram dos acordos foram dos municípios de Avelino Lopes, Curimatá, Júlio Borges, Morro Cabeça no Tempo e suas respectivas Secretarias de Saúde.

• Foto: Ministério Público do PiauíMP-PI firma TAC com quatro municípios do estado.

O termo define um prazo de 30 dias para as adequações dos CAPS. No total, o documento possui cerca de 31 cláusulas, por meio das quais prefeitos e secretários comprometem-se a efetivar tais ajustamentos.

Além disso, de acordo com a segunda cláusula, os gestores devem transferir, em 30 dias, os serviços para imóveis que atendam à Resolução da Diretoria Colegiada nº 307/2002, da ANVISA, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde. Devem atender, também, a Norma Brasileira sobre equipamentos de prevenção contra incêndio (NBR 12962).

Ainda de acordo com o documento, as prefeituras devem nomear farmacêuticos para organização da assistência farmacêutica do município, através de concurso público, teste seletivo ou chamada de classificados, e abastecer periodicamente o estoque de medicação indicada aos pacientes cadastrados no CAPS I.

O descumprimento injustificado da TAC acarretará na aplicação imediata de multa diária de mil reais por cláusula descumprida.