Piauí

MP firma termo de ajuste de conduta com prefeito Cidelton

O gestor se comprometeu em reestruturar o conselho tutelar de Santa Luz e poderá ser multado mensalmente caso descumpra o acordo.
25/07/2018 15h05 - atualizado

O Ministério Público do Piauí e a Prefeitura de Santa Luz celebraram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para reestruturação do conselho tutelar do município. O documento possui quatro cláusulas que foram assinadas pelo prefeito Cidelton da Cunha Pinheiro, e pelo promotor de Justiça Roberto Monteiro, titular da Promotoria de Justiça de Cristino Castro. 

A primeira melhoria a ser executada consiste na disponibilização de um imóvel próprio para sediar o conselho tutelar de Santa Luz, em localização de fácil acesso para a população. Em caráter emergencial, a gestão municipal deve fornecer materiais de escritório, de informática, como computador e impressora com acesso à internet, câmera fotográfica; adquirir exemplares do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); além de realizar a manutenção de veículo a ser usado pelos conselheiros no desempenho de suas funções. 

O município ainda proporcionará ao conselho tutelar dois profissionais, sendo um de psicologia e outro de serviço social, para compor a equipe que atuará no órgão. Outra medida é a promoção de pelo menos dois treinamentos por ano com os conselheiros tutelares, com o objetivo de aperfeiçoar o trabalho realizado por estes. 

Por último, a Prefeitura de Santa Luz deverá providenciar a destinação de recursos públicos para o funcionamento do conselho tutelar. Caso o município deixe de cumprir alguns dos compromissos assumidos, a administração poderá pagar multa mensal no valor de R$ 1 mil reais, por cada cláusula violada.

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