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MP instaura procedimento para investigar o prefeito Valkir Nunes

Segundo o promotor de Justiça Arimatéa Leão, foi constatada a necessidade de implantação correta de Portal da Transparência do município de Francisco Ayres, administrado pelo prefeito Valkir Nunes.

O Ministério Público do Estado do Piauí, através do promotor de Justiça José de Arimatéa Dourado Leão, instaurou um Procedimento Administrativo em face da Prefeitura Municipal de Francisco Ayres, administrada pelo prefeito Valkir Nunes.

De acordo com o órgão ministerial, a 1ª Promotoria de Justiça de Floriano verificou a necessidade de implantação correta de Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Francisco Ayres, estando o órgão público em desconformidade com a Constituição Federal.

O MPPI considerou os termos do artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, onde se dispõe que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

Foi considerada ainda pelo Ministério Público a Lei nº 12.527/11, a Lei de Acesso à Informação, e a Lei Complementar Nacional nº 131/09, a Lei da Transparência, que dispõem sobre mecanismos de acesso à informação e controle social da gestão pública, contribuindo para a solicitação do regime democrático e ampliando a participação cidadã.

Diante dos fatos, o promotor de Justiça resolveu pela instauração do Procedimento Administrativo em desfavor do município, com o objetivo de fiscalizar e acompanhar a correta implantação e regularização do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Francisco Ayres, com a observância dos princípios que regem a administração pública, notadamente, da publicidade e transparência social, bem como tomar as medidas extrajudiciais e judiciais necessárias.

Outro lado

O Viagora procurou o prefeito da cidade para comentar o assunto, mas, até o fechamento da matéria, o gestor não foi localizado.

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