MP investiga contrato sem licitação na Câmara de Marcos Parente

O promotor de Justiça Edgar dos Santos Bandeira Filho, do Ministério Público do Estado (MP-PI), no dia 24 de agosto deste ano, abriu inquérito civil para investigar possível contratação sem licitação e sem as formalidades legais, do escritório de contabilidade “Barros” pela Câmara de Vereadores de Marcos Parente.

Para abrir o procedimento, o MP levou em consideração, que a publicação no Diário Oficial dos municípios, no dia 20 de janeiro de 2017, a respeito da contratação do escritório por inexigibilidade de licitação, tem uma justificativa genérica.

• Foto: Divulgação/MPMinistério Público do Estado do Piauí (MP-PI)

A justificativa diz que a Câmara está contratando, “a prestação de serviços a assessoria e consultoria técnica em contabilidade pública". Para o promotor, “este objeto manifestamente é genérico e não havendo qualquer indicação de notória especialização do contratado, fatos que indicam a violação dos preceitos contidos no Art. 37, XXI da CF e na Lei 8.666/93”.

Além disso, levou em consideração, que o escritório de contabilidade vem sendo, ao longo dos anos, contratado e recontratado sem licitação pela Câmara Municipal.

Por isso determina que seja apurado a forma de contratação feita pela Câmara de Marcos Parente, para constatar a legalidade da falta de licitação e determina que a Câmara receba ofício requisitando os documentos e informações pertinentes ao inquérito.