MP investiga denúncia de empresa contra o prefeito Dó Bacelar

O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da promotora de Justiça Áurea Emília Bezerra Madruga, instaurou um Inquérito Civil para investigar suposto descumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) pela Prefeitura Municipal de Porto, administrada pelo prefeito Dó Bacelar.

De acordo com a Portaria nº 013/2021, publicada no Diário Oficial do MPPI, uma denúncia apresentada pela empresa R. B. Portela Rego Ltda alega o não atendimento no prazo legal, pela Prefeitura de Porto, de pedidos de informações e documentos formulados pela empresa, por meio de requerimentos protocolados em outubro de 2019.

• Foto: Lucas Dias/GP1Prefeito Dó Bacelar

Conforme relato da empresa, o ato da administração municipal importa em descumprimento da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e, por consequência, caracteriza em tese ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, incisos II e IV, da Lei nº 8.429/1992.

Visando a apuração da denúncia, a Promotoria de Justiça de Porto instaurou a Notícia de Fato nº 9-145/2020. Segundo o art. 7º da Resolução CNMP nº 174/2017, na tramitação da Notícia de Fato o membro do MP, verificando que o fato requer apuração ou acompanhamento ou vencido o prazo estabelecido no art. 3º, instaurará o procedimento próprio.

Diante dos fatos, considerando a necessidade da continuação das diligências e o vencimento do prazo para conclusão da Notícia de Fato, a representante do órgão ministerial instaurou o Inquérito Civil nº 19-145/2020, visando a apuração de suposto descumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) pela Prefeitura de Porto, administrada pelo prefeito Dó Bacelar, determinando ainda a expedição de ofício à gestão municipal para que, no prazo de 10 dias úteis, preste informações sobre o não atendimento das informações solicitadas pela empresa R. B. Portela Rego Ltda, juntando documentação hábil a comprovar suas alegações.

Outro lado

O  Viagora procurou o gestor para falar sobre o assuntoo, mas até o fechamento da matéria o prefeito não foi localizado. O espaço permanece aberto para esclarecimentos.