Piauí

Prefeito Everardo Araújo firma acordo para regularizar concurso

Segundo o MPPI, a medida foi tomada após o município contratar temporariamente professores, por meio da Secretaria Municipal de Educação, mediante processo seletivo simplificado.
10/05/2021 18h13 - atualizado

O Ministério Público do Piauí (MPPI), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Valença do Piauí, informou que o prefeito da cidade de Curralinhos, Everardo Lima Araújo, firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) para regularizar processo seletivo.

De acordo com o MPPI, o documento foi proposto pela promotora de Justiça Rafael Maia Nogueira após o município contratar temporariamente professores, por meio da Secretaria Municipal de Educação, mediante processo seletivo simplificado.

“A contratação temporária deve atender ao excepcional interesse público e ainda ocorrer em situações inesperadas ou imprevisíveis, não podendo acontecer quando se tratar de funções permanentes da administração pública, como é o caso da atividade da educação”, ressaltou o promotor de Justiça.

Conforme o órgão ministerial, nas primeiras cláusulas o prefeito e comprometeu a realizar as alterações no edital e dar continuidade ao processo seletivo em curso, especificando o prazo de validade do edital por um ano, sem possibilidade de prorrogação. Em seguida, o gestor deve publicar nota de esclarecimento à sociedade sobre as modificações e ajustes realizados.

Ainda segundo o Ministério Público, o prefeito também se comprometeu a extinguir todos os contratos que prevejam o exercício de funções compatíveis com a de servidores efetivos, assim como a exoneração dos servidores comissionados que não exercem função de chefia e assessoramento. Além disso, o prefeito Everardo deve se abster de realizar contratações temporárias.

Por fim, o prefeito de Curralinhos deverá enviar a cada dois meses documentos que comprovem a realização das obrigações previstas no termo de conduta. O descumprimento injustificado implicará na multa diária de 1/3 do salário mínimo, que incidirá especificamente na pessoa física do gestor municipal.

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