Promotor apura atuação irregular do procurador geral de Uruçuí

O Ministério Público do Piauí instaurou inquérito civil público para apurar possível ato de improbidade administrativa praticado pelo Procurador Geral do Município de Uruçuí, Alex Neiva, por atuação paralela na advocacia privada. A Portaria nº 68/2018 foi assinada pelo promotor de Justiça Edgar dos Santos Bandeira Filho no dia 08 de novembro de 2018.

• Foto: Divulgação/Notícias de UruçuíProcurador Geral do Município de Uruçuí, Alex Neiva.

Segundo o MP-PI, o cargo de Procurador Geral do Município de Uruçuí é cargo em comissão, de livre nomeação, e o exercício da advocacia privada pelo profissional, estaria, em tese, em confronto com disposto no art. 29 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB).

Tal artigo relata que “os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura”.

O promotor de Justiça considera que, no caso concreto, o exercício da atividade privada pode estar prejudicando a atuação na função pública do Procurador Geral.

Edgar dos Santos determinou envio de ofício à Secretaria da Vara Judicial e do Trabalho de Uruçuí-PI, requisitando que informem, no prazo de 20 dias, quantos e quais os processos Alex Neiva atua como advogado particular bem como os que atua como Procurador do município. Após as respostas, o Ministério Público dará novas deliberações.

Outro lado

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