Promotor expede recomendação ao prefeito Cristóvão Dias
A recomendação do promotor de Justiça Carlos Rubem Campos Reis é do dia 23 de março, endereçada também ao secretário de Educação do município.
O promotor de Justiça Carlos Rubem Campos Reis, da 2ª Promotoria de Justiça de Oeiras, expediu recomendação ao prefeito de São Miguel do Fidalgo, Cristovão Dias, para que suspenda a utilização de veículos “pau de arara” para o transporte de estudantes e regularize o transporte escolar no município.
Após investigação do Ministério Público foi constatado uma série de irregularidades na prestação do serviço de transporte escolar, como Carteiras Nacionais de Habilitação dos condutores em categorias não permitidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, e ainda vencidas; falta de apresentação de certificados de curso de especialização de transporte escolar; reincidência em infrações médias de trânsito; uso de veículos de cabine aberta, como camionetes, e carros de passeio.
Analisando o resultado da investigação, o promotor Carlos Rubem determinou que “cessem, de imediato, a utilização de caminhões paus de arara, ou de qualquer outro em que os estudantes sejam transportados na caçamba (parte externa) de veículos, para o transporte de estudantes e, se for o caso, de quaisquer outros meios que não os admitidos em lei”.
A recomendação é do dia 23 de março, que também determina ao prefeito e ao secretário de Educação que apresentem cópia do último procedimento licitatório para contratação de veículos para prestação de serviço de transporte escolar, além da cópia dos respectivos contratos vigentes.
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