Promotor expede recomendação ao prefeito João da Cruz

O Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI), através  do promotor de Justiça Roberto Monteiro Carvalho, expediu recomendação ao prefeito da cidade de Palmeira do Piauí, João da Cruz (PTB), no último dia 23 de abril.

O órgão ministerial considerou que “o Conselho Tutelar do Município de Palmeira do Piauí não dispõe de estrutura adequada para o pleno exercício das atribuições dos Conselheiros Tutelares e para um bom atendimento ao público-alvo”.

• Foto: Divulgação/Prefeitura de Palmeira do PiauíPrefeito João da Cruz (PTB).

Conforme citado no Art. 134, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/90, deve constar da Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao pleno funcionamento do Conselho Tutelar.

O MP expediu a recomendação administrativa nº 04/2019, orientando ao gestor que forneça ao Conselho Tutelar do município a estrutura adequada ao seu pleno funcionamento, assim como serviços e equipamentos considerados essenciais para o órgão.

O MP-PI pede que o prefeito realize a aquisição de alguns objetos para o Conselho Tutelar, como um celular com plano de ligações ilimitado, um computador com conexão à internet, uma máquina fotográfica, entre outros.

Ainda é recomendado que o gestor realize a aquisição de dois livros atualizados e comentados a respeito da legislação pertinente ao Estatuto da Criança e do Adolescente, com o objetivo de fornecer aos conselheiros melhores condições para o atendimento adequado às demandas diárias.

O prefeito deverá encaminhar ao órgão ministerial, no prazo de 30 dias, documentos hábeis que comprovem o cumprimento da recomendação.

O não atendimento ensejará a responsabilização por eventual omissão, sujeitando o chefe do Executivo do município às consequentes medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.