Promotor fiscaliza atos da comissão de licitação de Francisco Ayres

O promotor José de Arimatéa Dourado Leão, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Floriano, instaurou um Procedimento Administrativo para fiscalizar as atividades da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Francisco Ayres, administrada pela prefeita Eugênia de Sousa Nunes.

De acordo com a Portaria nº 128/2021, publicada no Diário Oficial do Ministério Público, o promotor considerou que, nos termos da Lei nº 8.666/93, a comissão permanente ou especial de licitação deve ser formada por, no mínimo, três membros, sendo pelo menos dois deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da administração responsáveis pela licitação e com a investidura não excedente a um ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente.

Foi considerado ainda que configura atos de improbidade administrativa frustrar a licitude de processo licitatório, permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado, praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência, negar publicidade de atos oficiais e retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

“Os membros das comissões de licitação, nos termos do aludido diploma legal, responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão”, mencionou o MPPI.

Diante dos fatos, o representante do órgão ministerial resolveu instaurar Procedimento Administrativo, com o objetivo de fiscalizar e acompanhar, no exercício de 2021, as atividades desenvolvidas pela Comissão Permanente de Licitação e agente de contratação do município de Francisco Ayres, sem prejuízo de serem tomadas as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis no caso de comprovação de violação da legislação.

Outro lado

O Viagora entrou em contato com a prefeita Eugênia Nunes para falar sobre o assunto. A gestora informou que ainda não foi notificada pelo Ministério Público acerca do Procedimento Administrativo.