Rubens Vieira faz acordo para estruturar guarda municipal de Cocal

O Ministério Público do Piauí, através da Promotoria de Justiça de Cocal, e o município de Cocal firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta no qual o poder executivo municipal se compromete a incluir em sua proposta de lei orçamentária de 2020 recursos para a criação de curso de formação e capacitação voltado aos guardas municipais da cidade.

Na última sexta-feira (5), o documento foi assinado pelo promotor de Justiça Túlio Mendes, titular da PJ de Cocal, o prefeito Rubens Vieira, e o procurador-geral do município, José Ferreira Júnior.

O município de Cocal obriga-se a enviar para a câmara de vereadores dois projetos de lei para melhor estruturação da guarda municipal.

De acordo com o MPPI, o primeiro deve conter o plano de cargos e salários, os adicionais por tempo de serviço e de periculosidade e um código de conduta para os guardas municipais. Já o segundo projeto deve criar a corregedoria e a ouvidoria da guarda municipal. Cocal assumiu, ainda, o compromisso de implantar o número 153, por meio do qual a guarda poderá ser acionada pela população, e de uma faixa exclusiva de frequência de rádios comunicadores para os guardas municipais.

O orgão ministerial informou que o descumprimento de quaisquer obrigações, condições, proibições ou descumprimentos dos prazos previstos no presente termo importará na aplicação imediata de multa diária no valor de R$ 500,00 por cada cláusula não cumprida.

Audiência

No dia 30 de março, o promotor Túlio Mendes, titular da Promotoria de Justiça de Cocal, com apoio do promotor de Justiça Sinobilino Pinheiro, coordenador do CAOCRIM (Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais), realizaram audiência com os gestores de Cocal para discutir as cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta.