Semec esclarece sobre pagamento do 13º a professores substitutos
Segundo a prefeitura de Teresina, a pasta solicitou o pagamento dos benefícios junto a Procuradoria Geral do Município, mas teve o pedido indeferido.
A Prefeitura de Teresina, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semec), informou nessa sexta-feira (23) que solicitou o pagamento do 13º salário e férias remuneradas para professores substitutos da rede municipal, mas teve o pedido indeferido.
De acordo com a Semec, o pagamento dos benefícios foi solicitado junto a Procuradoria Geral do Município (PGM), porém o órgão declarou que a na Lei Municipal 3.290 e também o julgamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 1.066.677, impede os trabalhadores de receberem os benefícios.
- Foto: Divulgação
Semec
Segundo a PMG, os professores são remunerados com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que não permite à Semec escolha de efetuar ou não pagamentos fora da aplicação legal.
Conforme a prefeitura, no parecer a Procuradoria Geral do Município inventiva a elaboração de um projeto de lei que possa incluir, juridicamente, o direito ao 13º salário e férias para esse tipo de contratação.
A Semec destaca ainda que os professores substitutos são chamados para ocupar, por um determinado tempo, o lugar de docentes em licença ou afastados.
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