Piauí

Vereador denuncia Alvimar Martins por criar gratificação ilegal

O parlamentar cita na denúncia que o prefeito de Pedro II, em 26 de fevereiro de 2019, sancionou a Lei Municipal nº 1.255, que altera o art. 71 da Lei Municipal nº 1.156/2013.
26/08/2020 11h44 - atualizado

No último dia 29 de julho, o vereador Francisco Osmar Oliveira, do município de Pedro II, apresentou uma denúncia contra o prefeito Alvimar Oliveira de Andrade ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI).

O parlamentar cita na denúncia que o prefeito Alvimar, em 26 de fevereiro de 2019, sancionou a Lei Municipal nº 1.255, que altera o art. 71 da Lei Municipal nº 1.156/2013, para estabelecer critérios para concessão de Gratificação pela Condição Especial de Trabalho – GCET e dá outras providências.

Conforme citado no texto da nova lei, foi criada a Gratificação pela Condição Especial de Trabalho – GCET no âmbito das Secretarias da Prefeitura Municipal de Pedro II, como meio de compensação pelo maior empenho do servidor efetivo e comissionado.

Entretanto, considerando o disposto no art. 37, inciso V, da Constituição Federal, que restringe o exercício das funções de confiança a servidores efetivos, não é possível a acumulação da remuneração de cargo em comissão com gratificação por função de confiança ou com outras instituídas em razão de condições excepcionais de serviço.

“Dessa forma, é possível concluir que a Lei Municipal n.º 1.255/2019 viola diretamente a Constituição Federal, de forma que não deve prosperar a situação descrita. Vale destacar que desde sua publicação a gratificação vem sendo paga a todos os servidores, conforme demonstra a documentação em anexo”, alegou o vereador.

O denunciante argumentou que “resta demonstrado o danos ao erário, configurando ato de improbidade administrativa por parte do Gestor Municipal, ora denunciado. Assim, os fatos apontados configuram graves irregularidades que merecem a devida apuração por parte deste Tribunal, visto que se encontram atinentes à competência fiscalizatória da Corte”.

Dos pedidos

Diante dos fatos, o vereado requereu ao TCE o recebimento da presente denúncia e a instauração de procedimento específico para analisar as irregularidades, para que, ao final, sejam aplicadas ao gestor as sanções cabíveis, além de resguardar eventual ressarcimento ao erário.

Outro lado

O Viagora  procurou o gestor para falar sobre o assunto, mas até o fechamento da matéria o prefeito não foi localizado.

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