TCE-PI aponta que prefeituras ainda não regulamentaram o Pregão Eletrônico

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), divulgou um levantamento dos 224 municípios piauienses sobre a utilização da forma de licitação “Pregão Eletrônico”, e constatou que em cerca de 70% das prefeituras não tem regulamentação para esse método.

Segundo a corte de contas, a Decisão n° 1.381/2019 – Plenário, torna obrigatória a adoção do pregão de forma eletrônica para a aquisição de bens e serviços comuns e de outras providências acessórias publicada em 2019, para cidades com menos de 15 mil habitantes com prazo pata cumprimento até junho de 2020.

Foto: Hélio Alef/Viagora

Tribunal de Contas do Estado

Ainda segundo o TCE, as prefeituras que não utilizam o meio de licitação, argumentaram que utilizam o Decreto Federal 10.024/2019 de forma subsidiaria em eventuais realizações desse método de pregão eletrônico.

Os dados divulgados pelo TCE-PI, mostram que 59 prefeituras não cadastraram nenhum pregão eletrônico no mural eletrônico do tribunal em 2021, entre elas, onze prefeituras têm viabilidade técnica para utilizar o pregão eletrônico e três Câmaras municipais registraram abertura do pregão na plataforma eletrônica no ano de 2021.

De acordo com o diretor de Fiscalização da Administração Municipal, Elbert Alvarenga, com esse levantamento o TCE-PI poderá fiscalizar quais municípios possuem condições técnicas para a utilização o Pregão Eletrônico, mas não o faz. “A partir desse trabalho, o TCE-PI poderá fiscalizar todos os municípios que têm condições técnicas e que, por algum motivo, não adotam o pregão eletrônico. E essa atuação concomitante, por sua vez, poderá trazer mais efetividade às ações de controle que visam aprimorar os processos de contratações públicas dos municípios”, pontuou.

Ainda segundo os dados divulgados, cerca de 80% das prefeituras utilizam a forma do pregão eletrônico, mas em contrapartida, ainda possui um alto desvio em relação as recomendações do Ministério Público de Contas do Piauí (MPC-PI), em relação a regulamentação desse tipo de licitação. Outro dado é que 19% das prefeituras deixaram de adotar o pregão eletrônico em 2021, mesmo tem viabilidade técnica para utiliza-lo.