Rafael Fonteles torna obrigatório o uso de câmeras corporais por policiais

O governador Rafael Fonteles assinou o Decreto nº 23.697 que institui a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais em ações de Segurança Pública no Piauí. A medida, publicada nessa quinta-feira (03) no Diário Oficial do Estado, visa proteger os agentes públicos e assegurar mais transparência nesse processo.

A regulamentação do uso desse equipamento seguirá as diretrizes da Portaria nº 648, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicada no dia 28 de maio de 2024.

As imagens podem ser captadas durante atendimento de ocorrências, atuações ostensivas, escolta de custodiados, patrulhamento preventivo, dentre outras ocasiões. Os vídeos de rotina podem ficar armazenados por 90 dias, já aqueles envolvendo ocorrências permanecerão guardados por 365 dias.

Os arquivos são restritos devido aos direitos de imagem e podem ser acessados por membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como autoridades policiais ou administrativas responsáveis por investigações já instauradas, além de advogados de vítimas ou acusados.

De acordo com o decreto, os recursos para implementação e manutenção dessa medida serão oriundos do Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP), de convênios e parcerias com a União e outras entidades públicas, de parcerias com o setor privado e de dotações orçamentárias específicas.