Juiz manda prefeito de Regeneração e construtora regularizarem estrutura do loteamento Village Jardins I

O juiz José Cláudio Diógenes Porto, da Vara Única da Comarca de Regeneração, deferiu pedido de tutela de urgência requerido pelo Ministério Público do Piauí (MPPI) e determinou que o município de Regeneração, administrado pelo prefeito Seu Dua (PSD), o loteador Maukon Robert Araújo Sousa e a Construtora Maukon regularizem o loteamento Village Jardins I. A decisão foi expedida no dia 08 de abril deste ano visando garantir a implantação da infraestrutura urbana básica do local.

Conforme o magistrado, o loteador e a empresa M. R. A. Sousa Eireli, de nome fantasia Construtora Maukon, devem, solidariamente, apresentar plano técnico detalhado e cronograma físico-financeiro para a implantação integral da infraestrutura urbana básica do loteamento, com foco na rede regular de energia elétrica domiciliar e na iluminação pública, seguindo as normas da concessionária Equatorial Piauí e com a legislação municipal aplicável. A determinação terá que ser cumprida no prazo improrrogável de 30 dias.

Além disso, o município de Regeneração, no mesmo prazo de 30 dias, deve encaminhar parecer técnico sobre o plano apresentado pelo loteador, sendo possível, se necessário, complementá-lo ou apresentar plano alternativo. Também é papel do ente municipal, a partir da aprovação do cronograma, fiscalizar o cumprimento das obras, comunicando eventuais descumprimentos a Justiça.

De acordo com a decisão, enquanto a implantação da infraestrutura urbana básica não for concluída, está proibida a comercialização de novos lotes, bem como a autorização de novas construções ou de novas ocupações no loteamento.

Em caso de descumprimento, uma multa diária de R$ 10.000,00 deverá ser aplicada, sem prejuízo da responsabilização criminal e por ato de improbidade administrativa.

O juiz ainda fixou multa cominatória para o caso de descumprimento injustificados das obrigações, sendo nos seguintes moldes: multa diária de R$ 10.000,00, limitada a 30 dias-multa para o município, multa diária de R$ 5.000,00 limitada a 30 dias-multa para o prefeito e o loteado Maukon Robert Araújo Sousa.

A concessionária Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. deverá ser intimada para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre os aspectos técnicos das obras necessárias à regularização da rede elétrica e da iluminação pública, prestando as informações que julgar pertinentes e colaborando com a fiscalização do cumprimento da decisão.

Ação civil

O Ministério Público do Piauí recebeu um abaixo-assinado de moradores do referido loteamento apontando que o local não possui rede regular de energia elétrica domiciliar, tampouco iluminação pública nas vias internas do loteamento. Em razão disso, há várias ligações elétricas clandestinas e extremamente precárias, que resultam em frequentes danos a aparelhos eletroeletrônicos.

Além do prejuízo financeiro, a falta de iluminação nas vias tem gerado insegurança diante dos registros de furtos e a sensação permanece de risco.

Para apurar as irregularidades, uma notícia de fato foi instaurada pela 1ª Promotoria de Justiça de Regeneração e ofícios foram encaminhados ao município, ao loteador Maukon Robert e ao Cartório de Registro de Imóveis competente. As diligências tiveram o objetivo de apurar a existência de registro imobiliário e as providências adotadas pela administração municipal para a devida fiscalização.

Em resposta, a Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Regeneração enviou uma certidão informando que o imóvel objeto do loteamento está em nome da pessoa jurídica M. R. A. Sousa Eireli – ME, vinculada diretamente ao requerido Maukon Robert Araújo Sousa, responsável legal pelo parcelamento do solo.

Enquanto o loteador explicou que o projeto original de instalação de energia elétrica teria sido aprovado pela então concessionária Eletrobras, demandando 03 transformadores de 75 KVA, os quais foram adquiridos. No entanto, quando a Equatorial Piauí assumiu os serviços, o planejamento foi reprovado e novas especificações técnicas foram exigidas, com a necessidade de 07 (sete) transformadores de 112,5 KVA, fato que teria elevado os custos do empreendimento.

Ainda conforme o responsável pelo lote, a execução do novo projeto foi dividida em duas etapas, estando a primeira supostamente concluída, com a instalação de três transformadores. Já a segunda segue pendente, sob justificativa de que as residências não contempladas estariam sendo “assistidas” de energia elétrica pela concessionária.

O município, que aprovou formalmente o empreendimento através do Decreto Municipal nº 40/2016, não apresentou qualquer laudo técnico, cronograma de regularização e providências para sanar as irregularidades constatadas.

Outro lado

O Viagora procurou o prefeito de Regeneração para falar sobre o assunto, mas até o fechamento da matéria o gestor não atendeu as ligações telefônicas.

A Construtora Maukon também foi procurada e o empresário Maukon informou à reportagem que já foi notificado sobre a decisão e está providenciando as medidas determinadas. Confira abaixo o esclarecimento na íntegra:

“Já fomos notificados sobre a decisão e, inclusive, estamos providenciando a regularização. Na realidade, quando pedimos a execução da obra, a Equatorial tinha um serviço de regulador de tensão, que será concluído em maio de 2026, e a gente não podia fazer nada antes dela autorizar a gente.

Todo o material já foi comprado, os transformadores já estão todos no local. São duas etapas da obra, sendo que na primeira foi roubado um transformador, então a construtora não quis correr o mesmo risco de colocar o equipamento, a Equatorial não energizar e ficar lá à mercê de furtos. Por isso, esperamos a Equatorial se manifestar com a autorização.

O que nós estamos fazendo está dentro da legalidade. Infelizmente, não conseguimos avançar nesta segunda etapa por conta desta questão com o regulador de tensão.

A nossa construtora já tem alguns serviços prestados em Regeneração e esse loteamento é o único do município que é regular, foi aprovado pela prefeitura e registrado em cartório.

A questão da Equatorial não ter concluído o serviço para que a gente pudesse de fato fazer a execução foi um dos agravantes para que gerasse toda essa manifestação. Mas já está tudo comprado, não tem nada pendente. A única coisa que está pendente é a autorização da Equatorial informando que podemos executar o serviço e que eles irão ligar a rede. Quando me notificaram, eu expliquei tudo isso para o Ministério Público”, informou o empresário.