Prefeitos do Piauí tem até janeiro de 2026 para adequar emissão da nota fiscal de serviço
O TCE-PI emitiu alerta que obriga a integração de todos os municípios brasileiros ao sistema nacional.
Os prefeitos e gestores municipais piauienses receberam um alerta do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) sobre o cumprimento da obrigatoriedade de adequação ao Padrão Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). O prazo para adotar a medida é até o dia 1º de janeiro de 2026.
De acordo com a Corte, na última segunda-feira (15), a legislação, que busca evitar sanções financeiras graves e perdas de arrecadação por parte dos munícipios, foi aprovada por unanimidade pelo Pleno do Tribunal. A decisão segue o artigo 62 da Lei Complementar nº 214/2025, que obriga a integração de todos os municípios brasileiros ao sistema nacional até o prazo.
Após o primeiro dia de 2026, serão consideradas válidas apenas as notas fiscais emitidas diretamente no Ambiente Nacional. Mesmo originadas em sistemas próprios, elas devem ser obrigatoriamente compartilhadas com o Ambiente de Dados Nacional (ADN) seguindo o layout padronizado.
Consequências para municípios irregulares
• Bloqueio de Recursos: Suspensão temporária de transferências voluntárias da União.
• Prejuízo no IBS: Perda de participação na distribuição futura do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será calculada com base no histórico de arrecadação.
• Invalidade Fiscal: Documentos emitidos fora do padrão nacional podem perder a validade tributária, comprometendo a arrecadação própria do município
Receita de Transição (2026-2033)
De acordo com o PLP nº 108/2024, a receita média, baseada na arrecadação verificada entre 2019 e 2026, será a referência dos municípios para a partilha do IBS no período de transição. O TCE-PI afirmou que a adoção da medida é importante para fortalecer a fiscalização do Imposto sobre Serviços (ISS) em 2026.
Serão inclusos na arrecadação do ISS considerada, juros, multas, valores de dívida ativa e receitas do Simples Nacional. São de grande importância, para assegurar repasses justos ao longo das próximas décadas, registros contábeis fidedignos e uma arrecadação eficiente no próximo ano.