Rafael Fonteles comemora aprovação da PEC da Segurança Pública
A PEC, aprovada por 461 votos a 14, institui o Sistema Único de Segurança Pública, integra os órgãos de segurança do país para combater o crime organizado.
Em sessão realizada na noite dessa quarta-feira (04), a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/25) foi aprovada na Câmara dos Deputados, em segundo turno de votação. O governador Rafael Fonteles comemorou a medida e afirmou a importância desta iniciativa.
“Esperamos que o Senado aprove essa PEC o mais rápido possível para que ela seja promulgada e o Brasil passe a contar com mais esse instrumento poderoso no combate ao crime e que vai ajudar a proteger a vida das famílias brasileiras”, afirma Rafael Fonteles.
A PEC, aprovada por 461 votos a 14, institui o Sistema Único de Segurança Pública, integra os órgãos de segurança do país para combater o crime organizado. Na Constituição, o projeto inclui o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, repassando assim, 50% de cada fundo aos estados e aos municípios.
A Polícia Federal será atribuída ao combate a crimes cometidos por organizações e milícias privadas com repercussão interestadual ou internacional, enquanto a Polícia Rodoviária Federal (PRF) terá mais atribuições e as competências das Forças Armadas.
A matéria autoriza ainda a criação de polícias municipais de natureza civil, sendo organizadas em carreira e destinadas a ações de policiamento ostensivo e comunitário.