Novas regras de publicidade de bets no país passam a valer em 17 de julho

Na noite desta sexta-feira (10), foram publicadas novas regras para a publicidade de plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets. Essas medidas, estabelecidas por portarias do Ministério da Fazenda, em conjunto com o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, passam a valer em 17 de julho e tornam obrigatória a exibição de alertas sobre os riscos das apostas, além de ampliar as restrições às campanhas publicitárias.

A partir da nova regulamentação, todas as propagandas de empresas autorizadas a operar no Brasil deverão exibir uma das seguintes advertências: "Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência", "Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro" ou "Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento".

Os avisos deverão ser apresentados de forma clara, legível e proporcional ao restante da publicidade, ocupando pelo menos 10% do espaço do anúncio, em um modelo semelhante ao adotado nas campanhas de cigarros e bebidas alcoólicas.

Segundo as informações, essas novas normas também endurecem as restrições sobre o conteúdo das propagandas. Fica proibida a divulgação de anúncios que apresentem as apostas como forma de investimento, fonte de renda ou solução para problemas financeiros, além de campanhas que prometam enriquecimento rápido ou criem senso de urgência para estimular apostas imediatas.

Também não será permitido divulgar históricos de premiações para incentivar novos apostadores, utilizar informações falsas ou enganosas, empregar mensagens de cunho sexual, discriminatório ou ofensivo ou direcionar publicidade a crianças e adolescentes.

Outra proibição prevista nas portarias impede que as campanhas associem as apostas ao sucesso financeiro, profissional ou social, ou apresentem o jogo como prioridade na vida das pessoas.

Comentaristas não poderão recomendar apostas

Segundo as informações, as novas regras também atingem transmissões esportivas e programas de análise. A partir da entrada em vigor da regulamentação, comentaristas, analistas e especialistas não poderão utilizar sua autoridade técnica para recomendar apostas ou sugerir estratégias que possam influenciar o público durante eventos esportivos.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, explica que a medida busca impedir que comentários especializados sejam utilizados como incentivo ao jogo.

Publicidade de empresas ilegais será proibida

As portarias também proíbem veículos de comunicação, plataformas digitais e agências de publicidade de divulgar anúncios de empresas de apostas que não possuam autorização para atuar em território nacional.

O governo reforçou que adotará uma política de "tolerância zero" contra as bets ilegais, medida que complementa ações recentes, como a derrubada de sites irregulares e a fiscalização de instituições financeiras que movimentavam recursos dessas plataformas.

Penalidades

As empresas que descumprirem as novas regras poderão sofrer sanções administrativas, como multas de até 20% do faturamento, suspensão da autorização para funcionamento por até 180 dias e, em casos de reincidência grave, cassação da licença.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) informou que veículos e empresas responsáveis pela divulgação de publicidade irregular poderão ser multados em até R$ 14 milhões. As casas de apostas também poderão ser responsabilizadas caso influenciadores contratados desrespeitem as normas, incluindo ter os conteúdos considerados irregulares removidos.

Com informações do site: Agência Brasil