Eletrobras estaria descumprido lei que proíbe negativação de cadastro

A Eletrobras Piauí vem descumprindo a Lei estadual de nº 6.183/2012, que proíbe as concessionárias de serviço público de incluir o nome dos clientes devedores no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa. A afirmação é do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) do Ministério Público Estadual.

De acordo com o conciliador do Procon, Campelo Júnior, muitas pessoas tem reclamado desse procedimento da Eletrobras. “A empresa vem descumprindo essa lei e o Procon está de olho. Uma reunião deve ser marcada em breve para que seja assinado um Termo de Ajuste de Conduta para que a lei seja cumprida”, disse.

Ainda de acordo com o conciliador, caso a empresa fornecedora de energia continue não cumprindo com lei, o Ministério Público do Estado irá ingressar com uma ação civil pública contra a concessionária.

"O consumidor pode nos procurar para aconselhamento e informação, mas o Procon não tem condição de resolver o problema. É interessante que a pessoa faça isso para que a ação ganhe volume e força", aconselha.

A Eletrobras, por meio de sua assessoria de imprensa, declarou que não foi informada oficialmente, pelo Procon, sobre nada referente ao descumprimento de qualquer lei. Questionada se a empresa estava negativando o cadastro de consumidores inadimplentes, a assessoria afirmou que a Eletrobras não tinha mais nada a declarar sobre o assunto.