Comissão aprova garantia obrigatória para veículo novo e usado

O Projeto de Lei 5943/16 que exige a concessão de garantia mínima para veículos novos e usados comercializados no país, foi aprovado na última quarta-feira (14) pela Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara dos Deputados. A proposta é de autoria da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ).

O relator, deputado César Halum (PRB-TO), deu parecer favorável ao texto. César diz que “os consumidores brasileiros que adquirem veículos novos ou usados não contam com uma legislação específica que garanta seus direitos”.

• Foto: Billy Boss/Câmara dos DeputadosRelator do Projeto de Lei, deputado César Halum (PRB-TO).

A proposta afirma que a garantia mínima vai ser de dois anos ou 30 mil quilômetros para veículos novos, o que acontecer primeiro.

Já em relação a veículos usados, o relator apresentou uma emenda para determinar que a garantia vai ser de seis meses ou cinco mil quilômetros para veículos com até cinco anos de uso. Os veículos com mais de cinco e menos de dez anos de fabricação, teve mantida a proteção de três meses ou três mil quilômetros.

De acordo com a Agência Câmara Notícias, a proposta estabelece que a garantia abrange todas as peças e acessórios existentes ou incorporados ao veículo no momento da compra. Exclui da proteção os componentes e acessórios cuja substituição seja necessária pelo desgaste natural ou por uso inadequado por parte do consumidor.

O projeto tramita nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta está sendo analisada em caráter conclusivo, ou seja, será votado apenas pelas Comissões designadas para analisá-lo, dispensada a deliberação do Plenário.