CCJ da Câmara dos Deputados aprova reforma da Justiça Militar

O Projeto de Lei 7683/14 do Superior Tribunal Militar (STM) que promove reformas no sistema de Justiça Militar da União foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. A proposta segue para análise do Plenário, antes de seguir para o Senado.

O relator da proposta, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), deu parecer favorável à medida. “Destacamos que o Diagnóstico da Justiça Militar Federal e Estadual, produzido pelo Conselho Nacional de Justiça em 2014, concluiu que a existência da Justiça Militar como um ramo especializado do Poder Judiciário Brasileiro é essencial e indispensável para a manutenção do Estado Democrático de Direito, recomendando que as estruturas da Justiça Militar da União e das Justiças Militares estaduais sejam aprimoradas, preservando-se sua constituição essencial original”, disse.

• Foto: Lúcio Bernado Júnior/ Câmara dos DeputadosO deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) deu parecer favorável ao projeto de lei

Arnaldo Faria de Sá concordou com emenda aprovada na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que exige exame psicotécnico para ingresso na carreira da magistratura militar. De acordo com a Agência Câmara, pela emenda o exame deve ser realizado com o emprego de procedimentos científicos destinados a aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato, com o perfil psicológico do cargo de juiz federal da Justiça Militar, cujos critérios objetivos deverão ser detalhados no edital de abertura do concurso ou em edital específico.