Publicada lei que institui Refis para micro e pequenas empresas

Entrou em vigor nessa segunda-feira (09) a Lei Complementar 162/2018, responsável pela criação do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) - o Refis para pequenas e micro empresas.

A lei foi vetada pelo presidente Michel Temer em janeiro deste ano, sob a justificativa de que a medida interfere na Lei de Responsabilidade Fiscal, por não prever a origem dos recursos necessários para cobrir os descontos aplicados a multas e juros no parcelamento da dívida. Porém, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidnete na última terça-feira (03).

• Foto: Lula Marques/Agência PT.Michel Temer havia vetado a lei em janeiro deste ano

O objetivo do programa é permitir micro e pequenas empresas parcelarem débitos tributários com condições mais acessíveis e descontos em multas e em encargos legais.

Conforme o texto, devem ser pagos pelo menos 5% do valor dos débitos vencidos até novembro do ano passado, sem descontos e em até cinco parcelas mensais e sucessivas. As prestações terão um valor mínimo de R$ 300, salvo os Microempreendedores Individuais (MEIs), cujo valor será definido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).