Bolsonaro sanciona Lei Orçamentária Anual 2019 com dois vetos

O presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), sancionou nessa terça-feira (15) a Lei 13.808, que trata do Orçamento da União e estima receita para o exercício de 2019 em mais de R$ 3,3 trilhões. Ela também fixa a despesa em igual valor.

O texto completo da Lei Orçamentária Anual foi publicado na edição de hoje (16) do Diário Oficial da União (DOU), trazendo dois vetos.

Um dos vetos refere-se à reestruturação das carreiras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Na justificativa do veto, Bolsonaro afirma que a alteração de estrutura de carreiras e aumento da remuneração infringe a Constituição Federal.

“Ademais, a inclusão do item durante a tramitação do projeto desconsidera a discricionariedade da administração para priorizar e harmonizar suas necessidades conforme os critérios de conveniência e oportunidade”, afirmou.

O segundo veto diz respeito à criação do Fundo Especial do Conselho Nacional de Justiça, para investimentos em inovação e modernização tecnológicas dos órgãos do Poder Judiciário.

Na justificativa, o presidente afirmou que a criação do fundo feria o novo regime fiscal.

“Poder Executivo é impedido de viabilizar a execução de despesa de competência de outro Poder, em razão de suas despesas estarem limitadas ao valor já alocado nas programações de cada um de seus órgãos, nos termos do novo regime fiscal”, escreveu.

Os principais pontos da Lei Orçamentária de 2019 são:

- Previsão de receitas: R$ 3,381 trilhões.

- Previsão de despesas: R$ 3,381 trilhões.

- Na área das despesas, os gastos com a Previdência lideram – R$ 637,9 bilhões. Gastos com pessoal somam R$ 351,4 bilhões.

- O Programa Mais Médicos terá R$ 3,7 bilhões.

- Já o programa Minha Casa, Minha Vida terá prevista dotação de R$ 4,6 bilhões.

- Investimentos governamentais: R$ 38,9 bilhões.

- Benefícios fiscais (renúncias de tributos e subsídios, por exemplo): R$ 376,2 bilhões.

- Fundo partidário: R$ 927,7 milhões.

- Previsão de inflação: 4,25%.

- Previsão do PIB: 2,5%.