Benefício extra para Auxílio Brasil pode ser votado na terça-feira

Na próxima terça-feira (26), a Câmara dos Deputados vai discutir a aprovação da Medida Provisória 107/21, que institui um benefício extraordinário para complementar o valor do Auxílio Brasil até chegar a R$ 400 por família.

Medida Provisória foi inicialmente editada para o mês de dezembro de 2021, dependia da aprovação pelo Congresso Nacional da PEC dos Precatórios, para que o pagamento do adicional pudesse ser estendido por 2022. Com a transformação da PEC na Emenda Constitucional 114, o Decreto 10.919/21 prorrogou o pagamento do benefício de janeiro a dezembro de 2022.

Segundo a Câmara dos Deputados, não há previsão de pagamento em 2023 do benefício extraordinário junto com o recebido por meio do programa Auxílio Brasil, em que a média está em torno de R$ 224.

De acordo com o Governo Federal, o total de gastos em dezembro de 2021 foi de cerca de R$ 2,6 bilhões. O estimado para 2022 será proporcional a esse mês, resultando em cerca de R$ 32 bilhões para os 12 meses.

Conforma a Câmara, os Deputados podem votar podem votar ainda a MP 1089/21, que reformula a legislação sobre aviação civil, acabando com a diferença entre serviços aéreos públicos (transporte comercial regular) e serviços privados (sem remuneração e em benefício do operador), além de mudar valores e tipos de ações sujeitas a taxas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

*Com informações do Portal R7