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Receita orienta microempreendedores a entregar declaração de Imposto

De acordo com o órgão a falta de regularização pode trazer outras complicações, como o bloqueio de benefícios previdenciários devido a falta de pagamento das contribuições.

A Receita Federal do Brasil (RFB) orienta ao microempreendedor individual (MEI), que atuou em qualquer período no ano de 2021, a entregar a Declaração Anual Simplificada, mesmo com o pagamento de multa para evitar transtornos.

A Receita Federal, no ano de 2022, estendeu o prazo de entrega da declaração até o dia 30 de junho, segundo o órgão, a não regularização do documento, o microempreendedor não conseguirá gerar o documento de arrecadação simples nacional (DAS) e ficará inadimplente no sistema de pagamento simplificado de tributos.

De acordo com a Receita, a multa a ser paga varia entre 2% ao mês, com valor mínimo de R$ 50,00, e no máximo 20% sobre o valor total dos tributos declarados. A Receita Federal também informa que a falta de regularização da declaração pode trazer outras complicações, como o bloqueio de benefícios previdenciários devido a falta de pagamento das contribuições, e a impossibilidade de parcelar débitos relativos ao período abrangido pela declaração.

Ainda de acordo comc a RFB, as informações necessárias para efetuar a declaração são as receitas obtidas durante o ano, o MEI deve informar se contratou ou não algum empregado, pagamentos e tributos mensais do ano passado. Para realizar esse processo o microempreendedor deve acessar o serviço do DASN-Simei, disponível no portal do Simples Nacional

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