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Governo edita Medida Provisória que abre crédito para pagar auxílios

De acordo com a MP, o Congresso Nacional tem até 60 dias para analisar e enviar as duas Câmaras e o Senado para que não perca a validade.

Nessa sexta-feira (22), o governo federal editou uma Medida Provisória (MP) que libera crédito extraordinário de R$ 27 bilhões para pagamento dos benefícios sociais. Esses recursos não afetam o teto de gastos ou cumprimento da meta de resultado primário e serão direcionados para o Ministério da Cidadania e Encargos Financeiros da União.

De acordo com a MP, o Congresso Nacional tem até 60 dias para analisar e enviar as duas Câmaras e o Senado para que não perca a validade. O crédito será responsável por um acréscimo de R$ 200 para o Programa Auxílio Brasil e aumento no valor do Auxílio Gás e o Programa Alimenta Brasil.

Definindo, será destinado R$ 1,04 bilhão o Auxílio Gás e R$ 500 milhões para o Programa Alimenta Brasil. O Programa Auxílio Brasil terá um crédito extraordinário de R$ 25,45 bilhões e R$ 89,92 milhões serão destinados à remuneração a agentes financeiros.

A Emenda Constitucional 123/22 foi promulgada no dia 14 de julho pelo Congresso Nacional e prevê um aumento de R$ 200 no Auxílio Brasil até 31 de dezembro deste ano. O texto também propõe, até o fim do ano, um auxílio de R$ 1 mil para caminhoneiros, auxílio gás de cozinha e reforço ao Programa Alimenta Brasil, além de parcelas de R$ 200 para taxistas, financiamento da gratuidade no transporte coletivo de idosos e compensações para os estados que reduzirem a carga tributária dos biocombustíveis.

Com informações da Agência Brasil

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