Convenção Internacional para Segurança de Contêineres é estabelecida

A Convenção Internacional para a Segurança de Contêineres (CSC)/1972 aprovou emendas atualizadas da 44ª Sessão do Comitê de Segurança Marítima e pelas Resoluções MSC.3(48) que visa estabelecer regras para garantir a segurança no manuseio, empilhamento e transporte de contêineres durante as operações normais.

Conforme o texto estabelecido, possuem 16 artigos que buscam estabelecer normas especificas a respeito da forma e procedimento relacionados aos contêineres novos e existentes no transporte internacional, exceto os projetados exclusivamente para transporte aéreo.

Segundo o Governo Federal, a presente Convenção e suas Resoluções foram submetidas ao Congresso Nacional, que as aprovou por meio do Decretos Legislativos n° 237, de 1991 e n° 9, de 2019.